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Terms & Conditions

 

Condições Gerais de Contratação e Utilização


. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ciabrasil.pt  e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja ciabrasil.pt  Online disponível no mesmo.

A navegação no site, bem  como a compra de qualquer produto , implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Cia. Brasil Lda reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.ciabrasil.pt.

 


. Informação sobre conteúdos

O site www.ciabrasil.pt  destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.ciabrasil.pt  sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A Cia.Brasil Lda. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da Cia.Brasil Lda.. Da mesma forma, a utilização do domínio ciabrasil.pt  com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Cia. Brasil Lda.. Na eventualidade de encontrar em noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.ciabrasil.pt , informamos que a Cia.Brasil Lda.  não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte detalhadamente o produto para informação acerca das respectivas características.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar dos esforços da Cia.Brasil Lda., alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a decisão sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

O catálogo de produtos da www.ciabrasil.pt  (loja virtual) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e poderá ser exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.


Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

 


. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na bazardesportivo.com  estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A Cia.Brasil Lda. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Cia.Brasil Lda. não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 


. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na bazardesportivo.com ;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Cia.Brasil.lda  possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Cia.Brasil.lda   e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo ciabrasil.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A Cia.Brasil Lda.  declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela Cia.Brasil Lda, na qualidade de sua única e exclusiva titular.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Cia.Brasil Lda reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

 


. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site ciabrasil.pt  é da responsabilidade da Cia.Brasil Lda, com sede na Rua das Pretas nº 92 2º Dt, em Funchal, NIPC 511046774  e registada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal  sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A Cia Brasil Lda: garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Cia Brasil Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados bazardesportivo.com  poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

 

Email: ciabrasilonline@ciabrasil.pt

Carta: Rua das Pretas nº 92º Dt.

9000-049Funchal

Site: www.ciabrasil.pt

 


. Realização de encomenda online

Os portes de envio estipulados no processo de checkout da loja online, poderão ser modificados tendo em conta modificações dos valores do contrato estabelecido entre a empresa Cia Brasil Lda . e as empresas  CTT Expresso e Chronopost.

 

Para encomendas superiores a 5 artigos ou com um peso superior a 5 Kgs, poderão estar sujeitas à cobrança de uma taxa adicional de portes de envio. Esta condição só é aplicável em envios para as ilhas por via aérea através do método de envio EMS 18.

 

 

A Cia Brasil Lda,  informa que os preços praticados em www.ciabrasil.pt   poderão variar dos preços nas lojas físicas. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado .

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

 

 


. Disponibilidade dos produtos

A Cia Brasil Lda  apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a Cia Brasil Lda  não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. A data estimada para expedição do produto é de : 24h ; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição dependo do tipo de transporte que tenha escolhido, caso exista mais de uma possibilidade, como no caso de expedições para as ilhas.

A Cia Brasil Lda  só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique qualquer bem encomendado, a Cia Brasil Lda  poderá optar por:  contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou  cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
 


ARTIGO 7 – GARANTIAS

A sua encomenda será apenas reservada/processada após pagamento e para que tenhamos uma boa gestão das nossas lojas, o pagamento da referida encomenda deverá ser efetuada no prazo máximo de 2 dias (encomendas através dos métodos de pagamento: MultiBanco, Paypal ou Transferência Bancária). Se pretender reabrir a sua encomenda após esta data, só precisará informar-nos através do email: ciabrasilonline@ciabrasil.pt   fornecendo-nos o nº da sua encomenda. Esta será novamente processada mediante disponibilidade do(s) artigo(s).

 

A Cia Brasil aceita a troca ou devolução dos seus artigos no prazo máximo de 14 dias, desde que os mesmos não tenham sido usados.
A Cia Brasil não aceita trocas/devoluções de artigos de cariz íntimo, nem de artigos que apresentem a sua embalagem original danificada.
As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do cliente.

Em caso de devolução de encomenda, é apenas restituido o valor do(s) artigo(s), excluindo assim o valor dos portes de envio.
No caso da devolução estar na origem de um erro logístico da Cia Brasil Lda, a Cia Brasil Lda, após contacto com o cliente, procederá à recolha do artigo, assumindo os encargos da devolução, bem como os portes de envio do produto correcto.
A Cia Brasil Lda  não aceita devoluções enviadas com portes pagos.

A troca ou devolução de artigos personalizados não poderão ser trocados ou devolvidos.

A troca ou devolução de produtos deverá ser efectuada até 14 dias após a recepção da encomenda na morada indicada pelo cliente ou da disponibilização da encomenda .

O período de devolução ou troca, no caso de entrega ao domicílio, inicia no dia em que é tentada a entrega por parte da empresa de distribuição, pelo que o membro deverá com a maior brevidade efectuar o levantamento da encomenda nos postos de entrega, caso esteja ausente da morada indicada.
As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
A Cia Brasil Lda  não aceita devoluções enviadas com portes pagos .

Em todos os casos, todo o pedido de troca ou crédito terá de ser efectuado por correio registado que garanta a entrega da mercadoria na nossa morada para Cia Brasil Lda, Rua das Pretas nº 92º Dt. -9000-049 Funchal, preenchendo a parte reservada às devoluções/trocas junto com a encomenda a devolver, indicando as referências dos artigos e as razões da devolução.
As devoluções geram um crédito no valor dos produtos devolvidos, crédito esse que é atribuído em formato de créditos Cia Brasil Lda, que podem ser usados em qualquer campanha da Cia Brasil Lda  e não têm prazo de validade.
Todos os artigos se submetem a uma garantia contratual, a qual não impede a garantia legal.
As garantias legais associadas aos produtos, quando se aplicam, são dadas pelos fornecedores da Cia Brasil Lda e devem ser accionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A factura serve como prova de compra e início da garantia legal


Aplicável em compras realizadas em www.ciabrasil.pt.


O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

O catálogo de produtos da Cia Brasil Lda  Online é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

Apesar dos esforços da Cia Brasil Lda, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a Cia Brasil Lda. apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a Cia Brasil Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Limite Radical ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

 

 

RECLAMAÇÕES - PROCEDIMENTOS

Para reclamações em artigos com defeito detetados após o uso, procedem-se da seguinte forma:
1º ENVIO - O cliente compromete-se em enviar-nos a mercadoria e pagar os custos dos portes de envio. Após o primeiro contacto por parte do cliente a indicar que pretende efetuar reclamação, o processo terá de ficar concluído até ao prazo máximo de 2 dias, excluindo o envio por parte do cliente do artigo para o nosso armazém. A estes 2 dias, acresce o tempo de expedição de mais 2 dias (Portugal Continental) e 7 dias (Arquipélago dos Açores e Madeira) referente ao tempo de transito da expedição. Os restantes destinos é variável com o tempo de entrega do país de origem. A Cia Brasil Lda em qualquer resposta (Não Aceite ou Aceite), não efetua a devolução destes portes de envio suportados pelo cliente.

Reclamações a serem enviadas para a seguinte morada juntamente com a cópia da fatura:
Cia Brasil Lda.
Rua das Pretas nº 92º DT
9000-049 Funchal

2º ANÁLISE - Após receção da encomenda ao nosso armazém, é dirigida a analise ao artigo pela indicação do defeito já indicado pelo cliente. Esta indicação poderá ser dada por Email com foto ou num documento descrevendo o defeito juntamente com a encomenda. A resposta ao cliente será dada no tempo máximo de 1 mês (tempo máximo para aguardar resposta da marca).

3º RESPOSTA - A reposta à reclamação poderá ser aceite ou não aceite. Abaixo é descriminado os procedimentos de cada decisão:
    Não Aceite - É descriminado as razões ao cliente por email. A Cia Brasil Lda compromete-se em enviar novamente o artigo para o cliente conforme este foi devolvido e suporta os portes de envio;
    Aceite - No caso de ser aceite a reclamação, procede-se da seguinte ordem:
        a) A Cia Brasil Lda  tendo o mesmo artigo disponível e tamanho igual, envia para o cliente o mesmo produto sem defeito e suporta os portes de envio.
        b) Sem disponibilidade do artigo para substituição, o cliente poderá optar pela substituição de outro artigo sendo calculada a diferença a pagar ou a devolver. Também poderá ser creditada o valor do artigo e do valor dos portes de envios, isto até ao limite de 30 dias após a compra, para encomendas com pré-pagamento (Multibanco, Transferência Bancária e Paypal). Para encomendas de envio à cobrança, é restituído o valor de portes de envio sem a taxa de cobrança.
 

 

 

.CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

 


Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva factura;


Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.


Após contacto com o info@bazardesportivo.com. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

 

Cia Brasil Lda.
Rua das Pretas nº 92º DT
9000-049 Funchal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor informamos que:


O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento ou  através de Nota de Crédito(a ser descontada numa conta futura), de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.


Na eventualidade de ter recebido artigos danificados, a Cia Brasil Lda. agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.


A devolução será efectuada após a verificação do estado do produto.


A Cia Brasil Lda  reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 


. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site www.ciabrasil.pt  estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente

Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 11 de Dezembro de 2014.

 

Entidade de Gestão e Conflitos:

 

Empresa não aderente

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita n.º 27, 1.º Andar

9050-450 Funchal

 

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Telefone: 291 215 070

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt



                                                                   WWW.CIABRASIL.PT   
                                        Cia Brasil Lda – Rua das Pretas nº 92 -2-Dt ,9000-049 Funchal